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Última atualização: 9 de outubro de 2026.

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Lei aplicável, tribunais e direitos de disputa do consumidor

Estes termos são regidos pela lei portuguesa e pela regulamentação da UE, incluindo o RGPD e regras nacionais sobre privacidade eletrónica. Disputas serão resolvidas nos tribunais de Portugal, mas os consumidores podem recorrer a mecanismos alternativos de resolução de litígios, como a plataforma europeia de resolução de litígios em linha.

Severabilidade, renúncia, alterações, rota de contacto e data de atualização

Se qualquer cláusula for inválida, as restantes permanecem em vigor. Alterações aos termos serão publicadas aqui com nova data. Para questões, contacte através de [email protected] ou do formulário na página de contactos. Este documento substitui versões anteriores e entra em vigor na data indicada.

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