Política de Pagamentos e Reembolsos

A presente política foi atualizada pela última vez em 09 de outubro de 2026.

Âmbito da política e serviços abrangidos

Esta política aplica-se a todos os pagamentos efetuados no sítio inkdaily.net para acesso a investigações jornalísticas, subscrições de conteúdo digital e serviços relacionados com reportagens exclusivas. Abrange tanto assinaturas mensais ou anuais como compras pontuais de artigos ou pacotes de investigações. Não se aplica a conteúdos gratuitos ou a interações não comerciais.

Preços, moedas, impostos e encargos adicionais

Todos os preços são indicados em euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor em Portugal. Podem aplicar-se encargos adicionais por conversão de moeda se o pagamento for efetuado em outra divisa, sendo o valor convertido pelo processador de pagamentos. Não existem custos ocultos; qualquer taxa extra é claramente indicada antes da confirmação da compra.

Métodos de pagamento aceites, autorização e segurança

Aceitamos cartões de crédito e débito, transferências bancárias e métodos de pagamento eletrónico seguros. Cada transação é autorizada em tempo real pelo emissor do cartão ou pela entidade financeira. A segurança é garantida através de encriptação SSL e conformidade com normas PCI DSS, não armazenando inkdaily.net dados sensíveis do cartão.

Confirmação de encomenda e formação do contrato

Após submissão do pedido, o utilizador recebe um email de confirmação com os detalhes da transação. O contrato considera-se formado no momento em que o pagamento é autorizado com sucesso e o acesso ao conteúdo é concedido. Até esse instante, o pedido pode ser cancelado sem penalizações.

Direitos de cancelamento e períodos aplicáveis

De acordo com a legislação portuguesa e europeia, o consumidor dispõe de 14 dias para cancelar a subscrição sem justificação, exceto quando o conteúdo digital já tiver sido descarregado ou acedido. O período conta a partir da data da confirmação do pagamento.

Elegibilidade para reembolso, exclusões e itens não reembolsáveis

Reembolsos são concedidos em casos de erro técnico, duplicação de cobrança ou cancelamento dentro do prazo legal. Excluem-se reembolsos para acessos já utilizados, subscrições parcialmente consumidas ou compras de investigações concluídas. Ofertas promocionais podem ter regras específicas indicadas no momento da aquisição.

Procedimento passo a passo para solicitar um reembolso

Para pedir reembolso, contacte [email protected] com o número da transação, data da compra e motivo detalhado. Inclua prova de pagamento se solicitado. O pedido deve ser apresentado dentro dos prazos legais aplicáveis.

Inspeção, aprovação, rejeição e notificação da decisão

A equipa de inkdaily.net analisa o pedido no prazo de cinco dias úteis. O utilizador é notificado por email da aprovação ou rejeição, com explicação fundamentada em caso de recusa. Decisões baseiam-se na conformidade com esta política e na legislação aplicável.

Método de reembolso, tempo de processamento e receção dos fundos

Os reembolsos são processados através do método original de pagamento. O valor é creditado em até 10 dias úteis após aprovação, podendo variar conforme o banco emissor. O cliente recebe confirmação quando os fundos são enviados.

Regras especiais para conteúdo digital, subscrições e ofertas promocionais

Para conteúdo digital, o direito de cancelamento extingue-se após início do download ou acesso. Subscrições renovam-se automaticamente; o cancelamento deve ser efetuado antes do próximo período de faturação. Ofertas promocionais seguem as mesmas regras, salvo indicação em contrário na descrição da promoção.

Pagamentos falhados, cobranças duplicadas, chargebacks e suspeita de fraude

Em caso de falha de pagamento, o acesso é suspenso até regularização. Cobranças duplicadas são reembolsadas automaticamente após deteção. Chargebacks ou suspeitas de fraude podem levar a suspensão da conta e investigação, sem prejuízo de direitos legais do consumidor.

Direitos obrigatórios do consumidor em Portugal que não podem ser excluídos

Esta política não limita os direitos conferidos pelo Código do Consumidor português, pela Diretiva de Direitos do Consumidor da UE e pelo RGPD. O consumidor pode sempre recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios ou aos tribunais competentes.

Via de contacto, alterações à política e data de atualização

Para questões relacionadas, utilize o formulário de contacto ou envie email para [email protected]. inkdaily.net reserva-se o direito de alterar esta política, notificando os utilizadores com 30 dias de antecedência em caso de alterações substanciais. A versão atualizada entra em vigor na data indicada no início deste documento.